INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/12/2023
EMENTA
- INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
