ALTERA O ARTIGO DA LEI E ACRESCENTA ARTIGO QUE DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS…

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 21/12/2023

EMENTA

  • ALTERA O ARTIGO DA LEI E ACRESCENTA ARTIGO QUE DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS…