Decreto Executivo 020/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/03/2023
EMENTA
- AUTORIZA ESTREMAÇÃO (DIVISÃOLOCALIZAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL) PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULA AUTÔNOMA MEDIANTE ESCRITURA DECLARATÓRIA DE LOCALIZAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL URBANO.
Integra da norma