ALTERA ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 089/2023 E DÁ OLUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 21/12/2023

EMENTA

  • ALTERA ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 089/2023 E DÁ OLUTRAS PROVIDÊNCIAS.