INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/12/2023

EMENTA

  • INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

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