LEI N° 1.205/2026 – DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE AJUDA MÚTUA ENTRE MUNICÍPIOS PARA AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, COM PRIORIDADE À REGIÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA SERRA CATARINENSE (AMURES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 09/10/2026
EMENTA
- LEI N° 1.205/2026 – DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE AJUDA MÚTUA ENTRE MUNICÍPIOS PARA AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, COM PRIORIDADE À REGIÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA SERRA CATARINENSE (AMURES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
