Lei Ordinária 006/1989

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 006 DE 25 DE JULHO DE 1989
LEI Nº 006/1989, DE 25 DE JULHO DE 1989.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO.
Eu AUREO RAMOS DE SOUZA, Prefeito Municipal de Urupema, faço saber a todos os habitantes
deste Município, que a Câmara APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar convênio com o DER –
Departamento de Estradas e Rodagens, para a execução de serviços rodoviários neste Município, a
partir de 1º de Ju nho do corrente ano.
Art. 2º – o Convênio a ser firmado será nas seguintes condições:
a) DER – Departamento de Estradas e Rodagens emprestará o maquinário, comprometendo-se com
a manutenção do mesmo e com o pagamento do pessoal.
b) A Prefeitura Municipal comprometer-se-á somente com as despesas de óleo combustível para as
máquinas e alimentação para o pessoal.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Prefeitura Municipal
Urupema 25/07/1989
AUREO RAMOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei 006/89 em data supra, nesta Secretaria
Rozilene Muniz de Oliveira
Secretária do gabinete do Prefeito